Leis da Educação

Leis da Educação

Para todos que querem informações sobre as leis da educação em nosso pais.Listamos algumas das principais lei da educação brasileira.Confiram e fique por dentro!

Constituição Federal de 1988

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 8069/1990

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei 4.024/1961
Lei 9394/1996
Lei 5692/1971

Fundeb

Emenda Constitucional de 53/2006
Lei 11.494/2007

Fundef

Emenda Constitucional de 14/1996
Lei 9424/1996

Piso Salarial

Lei 11378/2008

Plano Nacional de Educação

Lei 10172/2001

Ensino da Música na Educação Básica

Lei 11769

Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil

Volume I
 Volume II
Volume III